06 outubro 2022

TCE-ES revoga cautelar que suspendeu a licitação para aquisição de uniformes escolares da Serra

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a medida cautelar que havia determinado a suspensão do pregão eletrônico da Prefeitura Municipal da Serra para a aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de Educação. A decisão pela revogação ocorreu na sessão do Plenário, realizada no…

TCE-ES julga irregulares contas de ex-gestora de contratos da Serra por danos injustificados ao erário

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas da ex-gestora de contratos da Secretaria municipal de Educação da Prefeitura da Serra, Márcia Regina Rosa de Andrade, e da empresa Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda, em processo de auditoria ordinária. Ambas foram condenadas ao…

Cautelar determina suspensão de licitação para contratação de serviços de publicidade de Colatina

A Prefeitura Municipal de Colatina deverá suspender o processo licitatório destinado para contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agência de propaganda. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial…

Após monitoramento, TCE-ES considera cumpridas somente 3 determinações feitas à Sesa

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 22, determinou a continuidade do monitoramento de 6 das 8 determinações feitas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), em Acórdão, após processo de fiscalização sobre “Regulação do Acesso a Consultas e…

05 outubro 2022

Cerca de 300 profissionais participam da audiência pública virtual sobre alterações no CidadES Contas

Foram explicadas mudanças nos normativos que estabelecem regras no envio das PCA’s e PCM’s

Jurisdicionado, atenção ao envio de dados ao CidadES sobre o enfrentamento à pandemia

Quem não enviou os dados terá a PCM do mês de setembro impedida, até sua regularização

Inscrições abertas para o 6° polo do Enfoc, que chega à Anchieta no dia 10 de outubro

Estão abertas as inscrições para participar do próximo destino do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O município que sediará o evento é Anchieta, durante os dias 10 de outubro a 21 de novembro. As inscrições são gratuitas e devem…

Prefeituras tendem a descumprir limites da LRF após as perdas com o ICMS, aponta estudo técnico do TCE-ES 

Nove prefeituras do Estado tendem a descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após as perdas de receita com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). É o que mostra estudo técnico…

04 outubro 2022

Plenário dá provimento parcial à recurso e reduz ressarcimento para ex-prefeito de João Neiva

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 22, deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de João Neiva Luiz Carlos Peruchi, em face do Acórdão 547/2021. O Acórdão é originário de uma Tomada de Contas Especial…

03 outubro 2022

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Santa Leopoldina

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 16, emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do ex-Prefeito, Valdemar Luiz…

01 outubro 2022

Presidente do TCE-ES participa de cerimônia de indicação de seções eleitorais que passarão por auditoria

TCE-ES é uma das entidades fiscalizadoras participantes da cerimônia pública, realizada no TRE-ES

30 setembro 2022

Aprovadas as PCAs das Câmaras de Serra, Ponto Belo, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 15, julgou regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Serra, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do então vereador Rodrigo Márcio Caldeira. A equipe técnica, após…

Primeira Câmara julga regular com ressalva contas de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Fundão

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Fundão, do exercício de 2020, sob a responsabilidade de Fernando Gustavo da Vitória. O julgamento do processo foi realizado na sessão…

PCA do Instituto de Previdência de São Gabriel da Palha é julgada irregular, e de Guaçuí, regular

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha, referente ao exercício de 2019. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado do último dia…

1ª Câmara condena ex-Prefeita de Fundão a ressarcimento e multa após inspeção no Instituto de Previdência

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 16, julgou irregulares as contas de Maria Dulce Rudio Soares, ex-Prefeita Municipal de Fundão, e a condenou a ressarcimento e multa por irregularidades encontradas em processo de inspeção realizado no Instituto…

29 setembro 2022

Escola de Contas Públicas Mariazinha Vellozo Lucas: atuante no passado, presente e futuro do TCE-ES

Há 22 anos, busca contribuir para uma maior efetividade do exercício do controle externo. Tudo de forma gratuita.

Em audiência pública, TCE-ES apresentará alterações PCA 2022 e PCM – Contas 2023 no sistema CidadES Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai realizar, no dia 04 de outubro, das 14h às 16h, Audiência Pública CidadES Contas: alterações PCA 2022 e PCM - Contas 2023. O objetivo da audiência é apresentar aos jurisdicionados da Corte as alterações que estão sendo promovidas nos…

28 setembro 2022

Competições esportivas e Coral de Contas marcam história do Tribunal de Contas do Estado

Além de profissionais qualificados no âmbito do controle, a Corte possui servidores com várias habilidades

TCE-ES reforma parcialmente parecer em consulta encaminhado pela Assembleia Legislativa

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 15, decidiu reformar parcialmente o Parecer em Consulta 28/2021, em julgamento de Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público Especial de Contas.   O Parecer em Consulta foi para responder questionamentos da…

TCE-ES finaliza monitoramento em Cariacica e conclui pelo cumprimento parcial de determinações

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encerrou o monitoramento que estabeleceu cinco determinações direcionadas a Secretaria de Saúde do Município de Cariacica, considerando três delas cumpridas. A decisão aconteceu na sessão virtual do último dia 15. O monitoramento fiscalizou o cumprimento das determinações originárias…

Plenário dá provimento ao pedido de reexame e deixa de aplicar multa à ex-procurador de Anchieta

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu afastar a responsabilidade e a multa de R$ 1 mil que havia sido aplicada ao ex-procurador do município de Anchieta Munir Abud de Oliveira, em processo de Tomada de Contas Especial. O processo foi julgado na sessão…

27 setembro 2022

MPES é comunicado que Câmara de Barra S. Francisco descumpre prazo para julgar contas de ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu comunicar o Ministério Público Estadual (MPES) sobre a Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco não ter julgado as contas do ex-prefeito Alencar Marim, referentes ao exercício de 2018, no prazo de 60 dias após o recebimento do…

TCE-ES aplica nova multa a ex-prefeito e ex-secretário de Fazenda de Anchieta e afasta condenação ao ressarcimento

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, na sessão do último dia 06, afastar a condenação ao ressarcimento do valor de 793.473,34 VRTE e as multas de 7.000 VRTE e de R$ 3.000,00, que haviam sido feitas ao o ex-prefeito de Anchieta, Marcus Vinicius…

Auditoria no controle externo da Corte de Contas capixaba, da era do papel para o mundo digital

Fiscalização mudou. Não é primordial auditar in loco. Hoje basta clicar e acessar dados dos jurisdicionados

Após monitoramento, Diretor-Presidente da Codeg é multado por descumprimento de determinações

O atual Diretor-Presidente da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) foi multado em R$ 500 após a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerar descumpridas duas determinações feitas ao órgão. A decisão aconteceu na sessão virtual do último dia 2.  As…

TCE-ES lança edital do concurso público para 20 vagas de auditor de controle externo

Seleção visa preencher 20 vagas e formação de cadastro de reserva. Inscrições estão abertas no dia 29 de setembro

26 setembro 2022

2ª Câmara emite parecer prévio recomendando a rejeição da PCA da Prefeitura de Vila Pavão

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do dia 2 de setembro, emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, relativo ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Ivan Lauer…

Tribunal de Contas do Espírito Santo: do Centro de Vitória para Enseada do Suá, 65 anos de história

Antes de chegar a ocupar a atual localização, a Corte de Contas passou por outras cinco sedes

TCE-ES, o Tribunal de Contas do futuro, celebra 65 anos no dia 24 de setembro!

Corte de Contas transparente, digital, e faz uso intensivo da análise de dados e da inteligência artificial

23 setembro 2022

Atuação do Controle Interno é tema da última aula sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Capacitação foi realizada pelo canal da Escola de Contas Públicas, em oito aulas com referências no tema

São J. Calçado: TC Especial aponta falha e recolhimento em atraso de obrigações previdenciárias

O atual prefeito de São José do Calçado, Antônio Coimbra de Almeida, deverá registrar em sua contabilidade os valores dos débitos apurados pela Comissão de Tomada de Contas Especial (TCE), em função do recolhimento em atraso das obrigações previdenciárias, no montante de R$ 14.416,07. A determinação foi dada na sessão…

TCE-ES reforma parecer prévio de ex-prefeito de Mimoso do Sul em 2018, e recomenda aprovação com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Mimoso do Sul Angelo Guarçoni Junior, no exercício de 2018, e decidiu reformar a decisão sobre o parecer prévio relativo à sua Prestação de Contas Anual (PCA). A Segunda Câmara da Corte havia recomendado a rejeição das…

TCE-ES julga regular com ressalva contas da ex-diretora presidente do Ipamv e, aplica multa de R$ 500,00

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do Plenário realizada no dia 1º de setembro, julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv), sob a responsabilidade da ex-diretora presidente Tatiana…

TCE-ES assina Protocolo de Intenções com o INPE para o monitoramento de obras públicas via satélite

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) assinou, nesta quinta-feira (22), um Protocolo de Intenções com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para realizar ações de cooperação e inovações relativas a fiscalizações de obras e do meio ambiente com o uso de imagens via satélite, bem…

22 setembro 2022

Conselheiro Domingos Taufner e equipes da Ouvidoria e Corregedoria participam de Encontro em MG

Observatório de Desempenho Institucional (ODI) do TCE-ES foi apresentado em encontro nacional

Plenário decide reformar parecer prévio que recomendou a rejeição das contas de Jerônimo Monteiro

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), decidiu reformar em parte o Parecer Prévio que recomendou a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Jerônimo Monteiro, à Câmara Municipal, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então prefeito Sérgio Farias Fonseca.…

TCE-ES multa Prefeitura de Vila Valério por criar cargos e admitir servidores em período vedado por lei

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a irregularidade cometida pela Prefeitura de Vila Valéria, ao criar cargos públicos e admitir servidor em período vedado pela Lei Complementar 173/2020, mediante aplicação de norma ilegal. Essa foi a conclusão da Corte de Contas, ao considerou procedente a…

Corte emite parecer prévio pela aprovação das contas das Prefeituras de Vila Pavão e Conceição do Castelo

A Segunda Câmara da Corte de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Irineu Wutke. O colegiado teve o mesmo entendimento para a Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, também referente a 2020, recomendando…

Nova Lei de Licitações: procurador estadual aborda as quatro faces da Advocacia Pública

Essa é a segunda aula do professor Anderson Pedra no Programa de Capacitação oferecido pela ECP

21 setembro 2022

Corte julga regular PCA de 2021 das Câmaras Municipais de Presidente Kennedy e Guarapari

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou regulares as Prestações de Contas Anuais (PCA) da Câmara Municipal de Presidente Kennedy e da Câmara Municipal de Guarapari, ambas referente ao exercício de 2021. Os processos foram julgados na sessão virtual da 1ª Câmara do…

Participe da consulta pública sobre a atualização do layout de arquivos estruturados do Cidades Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou nesta quarta-feira (21) para consulta pública, uma minuta de atualização do layout de arquivos estruturados e tabelas auxiliares para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao exercício de 2023 e Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao…

20 setembro 2022

Corte de Contas recebe mais uma visita de alunos do curso de Direito, para conhecer o trabalho do TCE-ES

“Tribunal de Contas retardado ou atrasado é tribunal do descontrole”, ressaltou o presidente Rodrigo Chamoun

Plenário afasta irregularidade e julga regulares PCA do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessão virtual do Plenário do último dia 1º, julgou regulares as contas do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, no exercício de 2015, sobre a responsabilidade do ex-coordenador geral da entidade Adahyr Cruz (falecido), da ex-secretária administrativo-financeira…

Plenário julga irregular PCA do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Linhares

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares do ano de 2019, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Jobis Caliman Buffon, multado em R$ 500. O Plenário do TCE-ES, em sessão virtual…

Aprovada com ressalva prestação de contas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva a prestação de contas anual (PCA) do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), do exercício de 2020, sob a responsabilidade do diretor-presidente Alaimar Ribeiro Rodrigues Fiuza. A votação do processo…

Primeira Câmara emite parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Aracruz de 2019

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 2 de setembro, emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito Jones Cavaglieri.…

16 setembro 2022

Bandes apresenta programa que estrutura PPP’s nos municípios e esclarece dúvidas com TCE-ES

Representantes do Banco foram recebidos pelo presidente, Rodrigo Chamoun, e equipe de fiscalizações

TCE-ES recebe secretário de Estado de Justiça para apresentar o andamento das obras da PEVV6

“O sistema prisional está seguro, controlado e organizado e, nunca esteve tão transparente”, ressaltou o secretário

Inscrições para o Enfoc no polo Vitória já estão abertas. Confira!

Estão abertas as inscrições para participar dos cursos do Enfoc (Encontro de Formação em Controle), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em seu próximo polo, que será em Vitória. O evento será realizado na sede do TCE-ES, na Enseada do Suá, e acontecerá durante os dias…

15 setembro 2022

TCE-ES nega aplicabilidade em duas Resoluções da Câmara Municipal de Água Doce do Norte

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada no último dia 18, negou a aplicabilidade de duas Resoluções, ambas da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, e sobre elas, determinou também a instauração de incidente de inconstitucionalidade. O…

14 setembro 2022

Tech Day: TCE-ES lança ferramentas para a análise de dados pelos auditores de controle externo

O evento é uma iniciativa institucional, realizado com a finalidade de fomentar a cultura da análise de dados

TCE-ES acolhe recursos e reforma Acórdãos que julgaram irregulares as contas do IPRESI e do IPASPEC

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo decidiu reformar o Acórdão 1032/2021, que julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2016 do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Ibiraçu (Ipresi), sob a responsabilidade de Suellen Conte Martins, condenando a mesma ao pagamento de…

TCE-ES emite pareceres prévios pela aprovação das contas das prefeituras de Águia Branca e Iconha

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Águia Branca, sob a responsabilidade de Angelo Antonio Corteleti, referente ao exercício de 2020. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, no…

13 setembro 2022

Em parecer consulta, TCE-ES esclarece sobre cumprimento da vinculação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb 

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre questões relativas à utilização dos recursos pertencentes aos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de remunerações de profissionais da educação básica, até o limite da cota recebida…

Por decisão cautelar, prefeitura de Cachoeiro deverá suspender pregão eletrônico de vale alimentação

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar determinando à Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim que suspenda o pregão eletrônico 005/2022, para que seja feita a revisão do instrumento convocatório e sua republicação, em razão de restrição da competividade. O objeto da licitação é a…

As inovações nos contratos administrativos são debatidas no Curso sobre Nova Lei de Licitações

Tema impacta a administração pública em várias esferas, e foi apresentado pela professora Cristiana Fortini

TCE-ES anula homologação de licitação e multa pregoeiro da Prefeitura de Ponto Belo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 26, decidiu anular a contratação de duas empresas por licitação, e multar o pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ponto Belo. A decisão é oriunda da representação apresentada ao TCE-ES por uma…

12 setembro 2022

Plenário do TCE-ES decide finalizar monitoramento na Administração Tributária do município de Vitória

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 25, decidiu finalizar o monitoramento do Plano de Ação na estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária da Prefeitura de Vitória. O plano de ação foi proposto ao município após auditoria.…

Plenário nega execução de duas leis que aumentaram salários da Câmara de Vereadores de Alfredo Chaves

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negou, na sessão virtual do Plenário do último dia 18, exequibilidade às Leis Municipais 609/2017 e 681/2019 de Alfredo Chaves, por vislumbrar a inconstitucionalidade dos referidos atos normativos. Essas leis concederam reposição aos subsídios dos vereadores daquele município…

TCE-ES julga regular prestações de contas anuais da Polícia Militar do Espírito Santo e do Ipasma

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada do último dia 25, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), sob a responsabilidade de Márcio Eugênio Sartório e Douglas Caus, referente ao exercício de 2020.…

Corte afasta irregularidade, mas mantém parecer pela rejeição das contas de São Gabriel da Palha

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração apresentado pela ex-prefeita do município de São Gabriel da Palha, Lucélia Pim Ferreira da Fonseca, questionando o parecer prévio emitido pela Corte de Contas, que recomendou a rejeição de suas contas do exercício de 2018. Na…

06 setembro 2022

TCE-ES realiza audiência pública no dia 15 para o aprimoramento de Resolução sobre preços nas fiscalizações de obras

No próximo dia 15, às 14 horas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará uma Audiência Pública para debater o conteúdo da Resolução 329/2019, norma sobre a metodologia para análise de preços nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia dos jurisdicionados do TCE-ES, visando seu…

Em Seminário em Lisboa, presidente Rodrigo Chamoun apresenta palestra sobre a transformação digital do TCE-ES

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, apresentou nesta terça-feira (6), em Lisboa, uma palestra sobre a "Transformação digital e o futuro dos Tribunais de Contas: a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo". A palestra de Chamoun fez parte…

05 setembro 2022

Contratações diretas: Lei 14.133 estabelece mais claramente caminho a ser percorrido no referido processo 

Explicação é da assessora do TCM-SP Christianne Stroppa no Programa de Capacitação da Escola de Contas

Convertida em TCE denúncia contra a Prefeitura da Serra sobre reforma da praça Encontro das Águas

O processo de fiscalização, oriundo de uma denúncia, sobre supostas irregularidades cometidas na execução da reforma da praça Encontro das Águas, no bairro Jacaraípe. realizada na Prefeitura de Serra, foi convertido em  Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de achados de auditoria que resultaram em dano ao erário. A…

TCE-ES revoga cautelar que suspendeu licitação para contratar empresa de transporte de lixo

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a medida cautelar, do mês de abril, que havia suspendido a licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de empresa de transporte e destinação final de lixo. Além disso, emitiu determinações ao município para quando firmar o contrato…

“VI Seminário Ibero-americano de Direito e Controlo”, terá palestra de Rodrigo Chamoun

Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil e juízes conselheiros do Tribunal de Contas de Portugal participam

Escola de Contas faz intercâmbio para troca de experiências visando conhecer boas práticas

Diretor da ECP, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti participou do evento, realizado em Alagoas

Produzida minuta para debater compatibilidade de planos de educação com leis orçamentárias

Conselheiro Rodrigo Coelho é presidente do Comitê de Educação do IRB e participou da elaboração do documento

02 setembro 2022

Corte julga irregular contas de 2019 dos Institutos de Previdência dos municípios de João Neiva e de Ibiraçu

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as prestações de contas anuais (PCA) dos Institutos de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon), e de Ibiraçu (Ipresi), ambos referentes ao exercício de 2019. As duas instituições tiveram inconsistências contábeis e…

TCE-ES julga regular PCAs do Corpo de Bombeiros e do Fundo de Saúde de Cariacica, e regular com ressalvas de Secretaria de São Mateus

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Cariacica, no exercício de 2020, sob responsabilidade de Bernadete Coelho Xavier. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado, na última quinta-feira (18). O relatório…

Cautelar determina suspensão de licitação da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim

A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim deverá suspender a Concorrência Pública nº 01/2022, procedimento para a contratação de empresa para prestação dos serviços de iluminação pública no município. A determinação foi por medida cautelar do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), aprovada na sessão…

Auditores do TCE-ES e do TCE Piauí trocam experiências na análise de políticas públicas da área de saúde

Na pauta a auditoria que analisou a compatibilidade do planejamento em saúde com as leis orçamentárias

01 setembro 2022

Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura de Vargem Alta

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 19, emitiu parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Vargem Alta, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então…

Conselheiro Rodrigo Coelho destaca a importância de os TC’s poderem analisar políticas públicas

Presidente do Comitê de Educação do IRB, ele participou do IV Seminário do Projeto Educação é da Nossa Conta

31 agosto 2022

TCE-ES faz apresentação sobre Parecer Prévio à Câmara Municipal e visita o MPES, em Santa Teresa

Com uma responsabilidade compartilhada com o Poder Legislativo nas análises das prestações de contas anuais (PCA’s), por meio da emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou uma reunião na Câmara Municipal de Santa Teresa, nesta quarta-feira (31), com parlamentares de dez municípios…

30 agosto 2022

Enfoc em Santa Teresa tem início com Seminário de Gestão e Governança, nesta terça, 30

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou nesta terça-feira (30) seu quarto “Seminário de Gestão e Governança”, evento que marca a abertura do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) no pólo de Santa Teresa. O evento teve o intuito apresentar de qualificar e orientar gestores públicos…

Capacitação é muito importante para gestores licitarem bem, frisa autor de livros sobre obras públicas

A afirmação é de Claudio Sarian, durante quarta aula do Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações

Equipe do TCE-ES visita órgãos municipais de Santa Teresa e convida gestores a participar do Enfoc

Tribunal oferece capacitação gratuita voltada aos gestores públicos de 10 municípios da região

29 agosto 2022

Declarada inaplicável lei da Ales que cria cargos comissionados para exercício do Controle Interno

Em sessão virtual do Plenário de quinta-feira (18), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) declarou inaplicável a lei que cria cargos de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio e de Supervisor do Setor de Auditoria Interna na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales). O colegiado…

26 agosto 2022

Conselheiros do TCE-ES participam de curso do IRB para debater sobre ciência e tecnologia

Rodrigo Chamoun e Carlos Ranna estiveram na palestra do pós doutor Marco Antonio Zago, da Fapesp

Após recurso, TCE-ES decide não multar ex-prefeito e ex-secretário de Educação de Anchieta

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do última quinta-feira (18), decidiu por afastar os indicativos de irregularidades identificados em Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Anchieta, atribuídos ao ex-Prefeito, Marcus Vinicius Doelinger Assad, e ao ex-Secretário de Educação, Daziomar…

TCE-ES mantém parecer pela rejeição das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Muniz Freire

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou recurso de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito do município de Muniz Freire, Carlos Brahim Bazzarella, questionando o parecer prévio emitido pela Corte de Contas, que recomendou a rejeição de suas contas do exercício de 2019. Na análise, foram retiradas duas…

25 agosto 2022

TCE-ES e Atricon apresentam Painel de Controle e ferramenta do MMD-TC ao BID

Projetos são considerados “boas práticas” com potencial de contribuir com o setor público

Plenário do TCE-ES acolhe pedido de reexame e reduz multa aplicada ao ex-prefeito de Muniz Freire

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reduziu a multa imposta ao ex-prefeito de Muniz Freire, Carlos Brahim Bazzarella, em razão do descumprimento do limite legal para gasto com pessoal durante seu mandato. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso apresentado pelo ex-prefeito,…

Próximo destino do Enfoc será em Santa Teresa, entre os dias 30 de agosto e 07 de outubro

A próxima parada do Enfoc (Encontro de Formação em Controle) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) será no município de Santa Teresa. Os 17 cursos sobre os mais importantes temas ligados à gestão e ao controle de contas públicas serão ministrados no Senac – Santa Teresa, entre os…

24 agosto 2022

TCE-SP sediará seminário dos 30 anos da Atricon na Região Sudeste, em 1º de setembro

O evento faz parte da série de cinco encontros regionais alusivos ao aniversário da entidade

23 agosto 2022

TCE-ES alcança 76% de cumprimento do Marco de Medição (MMD-TC) e tem 5 boas práticas escolhidas

Tribunal foi avaliado por comissão de garantia da qualidade do projeto e pela Fundação Vanzolini esse mês

TCE-ES recebe visita de alunos da Faculdade de Direito de Vitória, nesta terça (23)

A visita teve como objetivo apresentar o Tribunal e suas principais atribuições aos alunos

Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda e o que se mantém com relação ao Decreto 10.024/19

Essa foi a terceira aula do programa de capacitação, que teve orientações do auditor do TCU Sandro Bernardes

22 agosto 2022

Consulta esclarece sobre aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro nos valores registrados na Ata de Registro de Preços em contratos do Poder público

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, que, nos contratos firmados pelo Poder Público e particulares, não é possível a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro aos valores registrados na Ata de Registro de Preços oriunda de Sistema de Registro de Preços podendo, todavia,…

TCE-ES considera cumprida determinação feita à Prefeitura de Marechal Floriano

Em processo de monitoramento do cumprimento de determinação, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumprida uma determinação feita ao município de Marechal Floriano para que buscasse a forma mais adequada de quitação de seus débitos trabalhistas. A decisão aconteceu na sessão do…

19 agosto 2022

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura de Governador Lindenberg

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (05), emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do então prefeito Geraldo Loss.…

Plenário julga irregular a prestação de contas da Câmara de Cariacica, referente ao exercício de 2020

A Câmara Municipal de Cariacica (CMC) teve a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2020, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As contas eram de responsabilidade do então presidente, vereador Ângelo Cesar Lucas, o qual também sofreu a aplicação de multa…

18 agosto 2022

TCE-ES, Instituto Jones e Ufes se reúnem para firmar convênio em avaliação de políticas públicas

A finalidade é fomentar a cultura do monitoramento e avaliação de políticas no Estado e municípios capixabas

1ª Câmara aplica multa ao prefeito e ex-secretária de São Mateus por descumprimento de decisão da Corte

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 29, aplicou multa ao prefeito do município de São Mateus, Daniel Santana Barbosa, e à ex-Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Luciana Angelo Massucatti, no valor de R$ 2.000, cada…

Auditores fazem reunião para abertura de trabalho de fiscalização sobre segurança no Governo do ES

A auditoria irá fiscalizar o Governo quanto à eficácia do esclarecimento dos crimes contra o patrimônio

Primeira Câmara julga regular contas de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a prestação de contas anual (PCA) do Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra, do exercício de 2020, sob a responsabilidade dos secretários municipais de Saúde Júlio César de Souza Baldotto, entre 01/01/2020 a…

Auditoria para fiscalização de controle da diabetes em oito municípios capixabas é finalizada

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em sessão virtual da última quinta-feira (4), arquivar o processo de auditoria operacional que fiscalizou as ações de promoção, prevenção e cuidado com a diabetes em oito municípios capixabas. A decisão baseou-se no entendimento técnico de que…

TCE-ES acolhe recurso e redimensiona multa de ex-Diretor Presidente da Dataci

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu redimensionar a multa aplicada ao ex-Diretor Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim (Dataci), Edmar Lyrio Temporim, após recurso de reconsideração. A decisão foi à unanimidade, na sessão do dia 28 de julho.…